REVISTA PRIME Vol.1 No.1 2024
Edição: Vol. 1 No.1 (2024)
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O objetivo do artigo foi tentar responder se as penas da lei de crimes hediondos cumpriram ou não a sua função a partir da sua finalidade. A partir da pesquisa documental, verificou-se que a lei não passou de um conjunto de artigos de valores simbólicos, ineficazes quanto à criminalidade, como a super lotação de cadeias e uma falsa ideia de segurança à população. Concluiu-se que a solução recomendada é aprimorar o Direito com menos interferência do “quarto poder”.